Question

Roberval Pereira e sua mulher, estavam em sua moto transitando na Rodovia Federal BR 235, em Sergipe, com destino a Itabaiana, quando foram surpreendidos com um cavalo morto na pista, que provocou um acidente fatal para sua esposa. Diante do episódio, Roberval entra com ação de indenização por danos morais em face do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT – autarquia federal e da União, visando a responsabilização do Estado. Com base neste fato, marque a resposta correta com relação à responsabilidade civil do Estado.

Accepted Answer

E) A responsabilidade civil do Estado é objetiva por danos causados por colisão de veículo com animal na pista, com fundamento na ausência de cuidado e vigilância ou pelas mesmas serem insuficientes e, por isso, a prestação do serviço se apresenta inadequada e insegura.

Answer

A) A responsabilidade civil do Estado, por omissão, é reconhecida, com lastro na teoria objetiva com base em julgados do STF com relação ao tema de acidentes de trânsito em estradas envolvendo animais.

Answer

B) Segundo STF, a questão deve ser analisada com base na responsabilidade objetiva ou subjetiva, nos casos de omissão, já que é matéria de legislação constitucional – o que leva à conclusão de que o tribunal estaria entendendo, majoritariamente, ser a omissão do Poder Público atingida pelo art. 37, §6º, da CF/88.

Answer

C) A responsabilidade civil da Administração por omissão é subjetiva, impondo-se a comprovação da culpa.

Answer

D) A delegatária do serviço público de estradas onde ocorreu o acidente, por força de animal morto na pista, não estabelece relação de consumo com seus usuários, e por isso não está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor.

Mais questões de Outros temas