Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Vista Gaúcha/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec 811_LEG_MRL_CG_MOD1_NS_DM 15/12/202309:47:29
Conforme Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha, são de caráter privativo do Prefeito as competências de: I. Conceder, permitir ou autorizar a execução, por terceiros, de obras ou serviços públicos observados as legislações federal e estadual sobre licitações. II. Autorizar a aquisição ou compra de quaisquer bens pela municipalidade, observadas, também, a legislação federal e estadual sobre licitações. III. Fazer publicar os atos oficiais, exceto aqueles relativos a bens dominicais. IV. Dispor sobre os serviços e obras da administração pública. V. Prover, na forma da Lei, as funções e cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores inclusive os da Secretaria da Câmara. Quais estão INCORRETAS?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.