Question

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Com base exclusivamente na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA que define o estágio da "Liquidação" da despesa pública orçamentária.

Accepted Answer

C) A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, com o objetivo de apurar a origem, o objeto, a importância exata a pagar e a quem pagar.

Answer

A) O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo este o momento que afeta a dotação orçamentária (regime da despesa).

Answer

B) A entrega de numerário a servidor para realização de despesas que não possam seguir o processo normal, sendo este o primeiro estágio da despesa em regime de adiantamento.

Answer

D) A ordem de pagamento (despacho) exarada por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, ocorrendo após a regular liquidação.

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