Direito CivilOutros temasFundatec 2023
CAU/RS - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul Concurso Público N°
Questão de Direito Civil
Analise as assertivas abaixo relacionadas ao exercício da profissão de arquiteto e urbanista, regulado pela Lei nº 12.378/2010: I. É vedado o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo” na razão social ou no nome fantasia de empresas que não possuírem arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes. II. Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista somente poderão ser realizadas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário. III. Quando o arquiteto e urbanista não participar da alteração em obra ou trabalho de sua autoria, é permitido o registro de laudo no CAU, com o objetivo de garantir a autoria e determinar os limites de sua responsabilidade. IV. O CAU especifica e fiscaliza as atividades privativas dos arquitetos e urbanistas, assim como o exercício de atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras áreas profissionais. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

