Questão de AFO e Direito Financeiro

“A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está em vigor, desde 5 de maio de 2000, que se constitui no principal instrumento regulador das contas públicas do País.” (FONTE: Guia de Orientação para as Prefeituras. Amir Antônio Khair. Brasília 2000. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. livreto 8/10/00). “A Lei de Responsabilidade Fiscal se apóia em quatro eixos: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.” Assinale a opção que preenche correta e respectivamente as lacunas a seguir. (1) Planejamento (2) Transparência (3) Controle (4) Responsabilização • A(o) é aprimorada(o) pela maior transparência e pela qualidade das informações, exigindo uma ação fiscalizadora mais efetiva e contínua dos Tribunais de Contas. (___) • A(o) é aprimorada(o) pela criação de novas informações, metas, limites e condições para a renúncia de receita e para a geração de despesas, inclusive com pessoal e de seguridade, para a assunção de dívidas, para a realização de operações de crédito, incluindo ARO, e para a concessão de garantias. (___) • A(o) deverá ocorrer sempre que houver o descumprimento das regras, com a suspensão das transferências voluntárias, das garantias e da permissão para a contratação de operações de crédito, inclusive ARO. Os responsáveis sofrerão as sanções previstas na legislação que trata dos crimes de responsabilidade fiscal. (___) • A(o) é concretizada(o) com a divulgação ampla, inclusive pela Internet, de quatro relatórios de acompanhamento da gestão fiscal, que permitem identificar receitas e despesas: Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. (___)