Questão de Direito Administrativo

“A Lei nº 8.666/93 estabelece que, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I – produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. II – Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Entretanto, essa margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a anos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.