Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Avança SP 2024

Pref Araçariguama

Questão de Legislação Penal Especial

Analise os itens a seguir. As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na Lei de Abuso de autoridade, são: I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 2 (dois) a 6 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens;

Sua resposta

Mais questões de Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)

Ver as 605 questões de Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.