Questão de Direito Empresarial

A classificação das ações no mercado financeiro, conforme a natureza dos direitos e vantagens que conferem, se resume a dois tipos principais: as Ações Ordinárias (ON), identificadas pelo final 3 no código de negociação (ex: VALE3), que dão ao acionista o fundamental direito a voto nas assembleias da empresa e garantem o mecanismo de proteção do Tag Along (ideal para quem busca influência na gestão); e as Ações Preferenciais (PN), geralmente identificadas pelo final 4 (ex: PETR4), que, em regra, não oferecem direito a voto, mas conferem ao seu detentor a prioridade no recebimento de proventos, como dividendos e Juros sobre Capital Próprio, além de prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da empresa (sendo preferidas por investidores que buscam principalmente renda passiva). De acordo com a Lei n° 10.303/2021, o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar: