Direito PenalOutros temasVunesp 2023
TCM SP
Questão de Direito Penal
Com o propósito de orientar os órgãos e entidades j urisdicionados e instruir gestores e ordenadores de despesas municipais, o Tribunal de Contas de um Município (TCM) elaborou 10 manuais temáticos que buscam apoiar os administradores públicos no cumprimento de suas obrigações perante a Corte de Contas local. Além de informar em detalhes as alterações na legislação, f oram inseridas nos manuais as principais decisões que sedimentam a jurisprudência desse TCM, com recomendações de boas práticas acerca da adequada prestação de contas. Em termos gerenciais, essa iniciativa pode ser enquadrada como tipicamente uma ação de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.