Direito CivilOutros temasIBFC 2023
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD-GO) – Concurso Público, Edital nº 009/
Questão de Direito Civil
Acerca do disposto na Lei Estadual nº 18.104/2013, conhecida como Código Florestal de Goiás, analise as afirmativas a seguir. I. Todas as formas de vegetação nativa existentes no território do Estado de Goiás constituem bens de interesse coletivo, observado o direito de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, a Lei nº 18.104/2013 estabelecem. II. As obrigações ambientais têm natureza pessoal e são transmitidas ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. III. As atividades de segurança nacional e proteção sanitária são consideradas de utilidade pública. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.