Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2018
EMAP
Questão de Direito Administrativo
À luz do previsto na Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens seguintes, a respeito de licitações e contratos. Se a variação de custos de obras de engenharia na região Nordeste for maior que no restante do país, então ao conselho de administração de uma empresa pública estabelecida no Maranhão será permitido alterar o limite de R$ 100.000 definido em lei para a dispensa de licitação de obras e serviços de engenharia.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.