Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Fundep

Segurança Pública e Legislação PolicialJustiça militar, crimes militares e inquérito policial militarFundep 2022

TJM MG

Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

Sobre o cumprimento de ordem proferida por superior hierárquico, referente a assunto ou matéria de serviço militar, analise as seguintes hipóteses e as respectivas conclusões. I. A ordem do superior hierárquico é legal e o militar subordinado, em dúvida sobre a legalidade da ordem, não a cumpre. O subordinado comete no crime de recusa de obediência. II. A ordem do superior hierárquico é criminosa, porém sua ilegalidade não é manifesta, e o militar subordinado, mesmo em dúvida sobre a legalidade da ordem, a cumpre. A conduta típica do subordinado estará amparada pela justificante da obediência hierárquica. III. A ordem do superior hierárquico é criminosa, porém sua ilegalidade não é manifesta, e o militar subordinado, em dúvida sobre a legalidade da ordem, não a cumpre. O subordinado não comete crime de recusa de obediência, por inexigibilidade de conduta diversa. IV. Aordemdosuperiorhierárquicoémanifestamente criminosa, e o militar subordinado, não podendo se opor fisicamente a ela, a cumpre.Aconduta do subordinado estará acobertada por excludente de culpabilidade. Estão corretas as afirmativas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.