Questão de Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, o benefício do 14º vencimento será pago a todo funcionário público municipal nas datas de seus aniversários natalícios. Não terão direito a esse benefício: I. os funcionários que tiverem mais que 10 (dez) faltas não justificadas no ano. II. os funcionários que tiverem sido penalizados em processo administrativo. III. os funcionários que tiverem se licenciado do serviço por qualquer finalidade, devendo iniciar-se o novo período aquisitivo na data do seu aniversário natalício. Está correto o que se afirma em