Segundo a Lei nº 9.609/1998, que dispõe… (Instituto AOCP 2022)

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InformáticaLegislação digital (Marco Civil, LAI e Governo Digital)Instituto AOCP 2022

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Segundo a Lei nº 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País, assinale a alternativa correta.

AO uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença.BSerão anuláveis as cláusulas que limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor.CSerão anuláveis as cláusulas que eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor.DNos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, a junta comercial fará o registro dos respectivos contratos para que produzam efeitos em relação a terceiros.EPara o registro de que trata a lei, não é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, independentemente do código-fonte comentado ou memorial descritivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.