Question

Tem-se que, conÍorme a Lei Orgânica, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município, só poderão ser Íeitas: L Se houver autorização especÍfica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive as empresas públicas e sociedade de economia mista. II. Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

C) Apenas I está incorreta.

Answer

A) Apenas I está correta.

Answer

B) I e II estão corretas.

Answer

D) I e II estão incorretas. 24. Considere o início do rito do processo Questão para cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara de Vereadores: A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação (l'parte); das provas se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação (2" parte); se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e não votará nem para completar o quórum do julgamenlo (3!gartà. Acerca das partes, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica:

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