Questão de Direito Administrativo

O Comando do Exército tem sua estrutura definida por legislação específica, compreendendo órgãos próprios e entidades vinculadas. Analise as assertivas abaixo a respeito da estrutura administrativa das Organizações Militares e delegação de competência: l - A criação, localização de sede, subordinação, transfonnação e extinção de OM de valor unidade ou inferior, são processados por ato presidencial, mediante proposta do Comandante do Exército, por intennédio do Ministro de Estado da Defesa. li - Compete ao Comandante do Exército, ou ao chefe do órgão que receber delegação de competência, conceder ou cassar a autonomia administrativa de OM. UI - A delegação de competência, no âmbito do Comando do Exército, sempre será realizada para militar de maior precedência hierárquica que o delegante, respeitando-se a segregação de funções. IV -Em relação a delegação de competência, o prazo de vigência será de doze meses, quando não for indicado no ato da delegação. V - O ato de delegação poderá ser revogado pela autoridade delegante somente após o término do prazo de vigência da delegação. Assinale a ÚNICA alternativa CORRETA: