Sobre o regime de Recursos Especiais re… (ASTEC 2012)

Questões de Direito Processual Civil · ASTEC

Direito Processual CivilRecursos especial e extraordinário e embargos de divergênciaASTEC 2012

CM Barra Bonita (SP)

Sobre o regime de Recursos Especiais repetitivos, previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, é correto dizer:

ACaberá ao presidente do tribunal de origem admitir um recurso representativo da controvérsia, em regra aquele cuja distribuição se deu em data primeira, o qual será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.BOs recursos especiais que versarem da mesma matéria, ficarão suspensos mediante requerimento da parte que interpôs o Recurso Especial.CPublicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem terão juízo de admissibilidade proferido e posteriormente serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.DOs recursos sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. * 5 14/10/2012

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.