Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2013
PG DF
Questão de Direito Constitucional
– 7 –
No que se refere aos procedimentos especiais do CPC, ao mandado de segurança e à Lei da Ação Civil Pública, julgue os itens seguintes. No mandado de segurança que tenha como objeto a compensação de créditos tributários, a apelação interposta contra sentença concessiva da segurança será recebida no efeito meramente devolutivo.
Mais questões de Direitos e garantias fundamentais (art. 5º)
- Cebraspe 2026Maria, servidora pública municipal, descobriu que o setor de recursos humanos da prefeitura mantém um registro interno com informações desabonadoras a seu respeito, que são, segun…
- Vunesp 2026No que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira, é correto afirmar que
- Cebraspe 2026De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito das relações de consumo, às hipóteses de violação do direito do titular dos dados não se aplicam as regras de re…
- Cebraspe 2026O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui cláusula pétrea, incluído no rol de garantias fundamentais do art. 5º da CF.
- Cebraspe 2026No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário justa e prévia indenização em dinheiro.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.