Segundo a Lei nº 12.594/2012, a execuçã… (OBJETIVA CONCURSOS 2024)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · OBJETIVA CONCURSOS

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Pref Gentil

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Segundo a Lei nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:

ALegalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.BPublicidade, todas às informações referentes aos adolescentes em regime socioeducativo deverão ser publicadas e disponibilizadas, sem qualquer hipótese de sigilo.CProporcionalidade em relação à ofensa cometida.DMínima intervenção, restrita ao necessário para realização dos objetivos da medida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.