Questões de Direito Tributário · Fundatec
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Câmara Municipal de Balneário Pinhal/RS Concurso Público
Questão de Direito Tributário
De acordo com o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Balneário Pinhal/RS, o município aplicará no exercício financeiro no mínimo da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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