Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2017

DPE/AL DEFENSOR

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF. I Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucional a exigência de idade mínima nos concursos públicos na administração pública direta e indireta. II Para que sejam cumpridos, os mandatos constitucionais de criminalização previstos no art. 5.º da CF impõem ao legislador o dever de observar o princípio da proporcionalidade, como proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente. III O direito à liberdade de expressão abrange o denominado discurso de ódio. IV É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, provas emprestadas, incluindo-se interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal, desde que respeitados a ampla defesa e o contraditório. Estão certos apenas os itens

Sua resposta

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.