Acerca das sumulas do Supremo Tribunal… (MÉTODO 2019)

Questões de AFO e Direito Financeiro · MÉTODO

AFO e Direito FinanceiroPrecatóriosMÉTODO 2019

Pref Arenápolis

Acerca das sumulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

ADurante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.BCompete privativamente a união legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do distrito federal.CExceção prevista no art. 100, “caput”, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenação e outra natureza.DNão cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.