Question

Em relação à comissão de ética prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº1171, de 22/06/1994), é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) à Comissão de Ética incumbe fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

Answer

A) em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível apenas com demissão.

Answer

B) a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a suspensão por 90 (noventa) dias e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Answer

D) para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, apenas por força de lei, preste serviços de natureza permanente, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Answer

E) nenhuma das alternativas acima está correta.

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