Questão de Direito do Trabalho

Em tema de FGTS, pode-se dizer que: I - ao adotar a prescrição trintenária, através do Enunciado 95 de sua súmula, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho cristalizou jurisprudencialmente o entendimento de que a natureza jurídica do fundo de garantia é trabalhista, o que revela incompatibilidade entre o posicionamento firmado no aludido verbete sumular e o lapso prescricional firmado a partir da Constituição da República de 1988; II - a opção retroativa, até 1º de janeiro de 1967, constitui-se em direito assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais não optantes até o advento da Constituição de 1988, sendo, porém, necessária a concordância do empregador para a validade do ato; III - a natureza jurídica da multa, correspondente ao acréscimo de 40% que incide sobre a integralidade dos depósitos acrescidos de juros e correção monetária, decorre do abuso praticado pelo empregador quando dispensa o empregado do serviço, o que contraria a garantia constitucional contra a despedida arbitrária; IV - segundo o entendimento jurisprudencial cristalizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o efeito provocado pela aposentadoria espontânea, relativamente ao contrato de trabalho, é resilitivo, constituindo-se uma facultas do empregador o depósito, na conta vinculada ao trabalhador, de indenização relativa ao período anterior à opção pelo regime jurídico instituído pela Lei nº 5.107/66; V - a indenização compensatória de 40%, devida em qualquer hipótese de dispensa imotivada do trabalhador, deve ser calculada sobre o total do que deveria constar na conta vinculada, inclusive sobre os valores relativos aos saques porventura havidos na vigência do contrato de trabalho. Responda: