Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2016
TRE-PI
Questão de Direito Tributário
O TRE/PI firmou um contrato administrativo com um particular para o fornecimento de determinados bens. Durante a execução do contrato, foi publicada uma lei que aumentou impostos sobre esses bens. A revisão do contrato foi, então, proposta com base em causas que justificassem a inexecução contratual para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Nessa situação hipotética, a revisão baseia-se na ocorrência
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