Questão de Direito Administrativo

Em relação à aplicação das penalidades disciplinares dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, julgue os itens a seguir: As penalidades disciplinares serão aplicadas: I. Pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos internos ou regulamentos, nos casos de advertência de até 30 (trinta) dias. II. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara e pelo dirigente superior de autarquia e fundação, se existentes, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade. III. Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior ao Prefeito, Presidente da Câmara ou dirigente superior de autarquia e fundação quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias. IV. Pela autoridade que tiver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão, ainda que de ocupante de cargo efetivo. 22 Está CORRETO apenas o que se afirma em: