Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
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Questão de Direito Ambiental
Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), nas disposições da Resolução n.º 237/1997 do CONAMA relativas ao licenciamento ambiental e na Lei da Inovação, julgue os itens subsequentes. Licenciamento ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem obedecidas pelo empreendedor para localizar atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.