Direito TributárioITRACP 2015
CM Colniza
Questão de Direito Tributário
De acordo com a Legislação Tributária Nacional, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA: I. Lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habitação, à indústria e ao comércio, mesmo sem o preenchimento dos dois requisitos mínimos indispensáveis à configuração do tributo; II. A base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel, pois tal valor corresponde à terra nua, que refletirá o preço de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do respectivo exercício financeiro; III. A alíquota utilizada para cálculo do ITR é estabelecida para cada imóvel rural, com base em sua área total e no respectivo grau de utilização, conforme a tabela seguinte:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.