Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2024
Município de Criciúma/SC Concurso Público Nº
Questão de Direito Tributário
Nos termos do Art. 78-A do Código Tributário Municipal, “no caso de lançamento de ofício que resulte de notificação fiscal proveniente de sonegação, fraude ou conluio, será aplicada multa de , a ser calculada sobre o valor do débito corrigido monetariamente”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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