Questão de AFO e Direito Financeiro

Durante um curso de capacitação sobre orçamento público, servidores de um órgão municipal discutiram as características e funções da Lei Orçamentária Anual (LOA) dentro do sistema de planejamento governamental. Analise as afirmações a seguir. I. A Lei Orçamentária Anual constitui instrumento de planejamento de curto prazo que operacionaliza, para cada exercício financeiro, as ações governamentais previamente compatibilizadas com as diretrizes e metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento superiores. II. A elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual compete ao Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apreciar, discutir e votar a proposta, podendo apresentar emendas desde que respeitados os limites e condições previstos no ordenamento jurídico. III. A Lei Orçamentária Anual possui caráter meramente OUVIDOR - 1 autorizativo, razão pela qual a Administração Pública pode executar despesas públicas independentemente de previsão orçamentária específica, desde que haja disponibilidade financeira. Está CORRETO o que se afirma em: