Questões de Ética no Serviço Público · IGEDUC

Ética no Serviço PúblicoConselhos profissionais e processo ético-disciplinarIGEDUC 2025

CRMV BA

Questão de Ética no Serviço Público

A correta contagem de prazos no processo ético-profissional é essencial para garantir segurança jurídica e respeito aos direitos das partes. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir: I.A contagem dos prazos processuais deve excluir o dia da comunicação e incluir o do vencimento, exceto se este recair em feriado, hipótese em que se antecipa o término. II.A contagem dos prazos tem início no primeiro dia útil após a comunicação, seja ela recebida pessoalmente ou por publicação. III.A remessa de manifestações por Correios é considerada tempestiva conforme a data de postagem registrada. Está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.