Sobre a ação penal, segundo o Código de… (Crescer Consultorias 2017)

Questões de Direito Processual Penal · Crescer Consultorias

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Prefeitura de Urbano Santos - MA

Sobre a ação penal, segundo o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que:

ASeja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.BA representação será retratável, inclusive depois de oferecida a denúncia.CA ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pelo Chefe do Executivo.DNão é prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.