Questões de Direito do Trabalho · Cebraspe
Direito do TrabalhoOutros temasCebraspe 2025
MP CE SERVIDOR
Questão de Direito do Trabalho
À luz da Lei n.º 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do MPCE, julgue os itens que se seguem. A jornada de trabalho extraordinária apenas deve ocorrer para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitados os limites máximos de horas diárias ou mensais, devendo ser previamente solicitada pela chefia imediata e submetida à apreciação do procurador-geral de justiça.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.