Direito PrevidenciárioOutros temasFCC 2015
DPE-MA
Questão de Direito Previdenciário
Analise as seguintes assertivas em relação à prescrição e decadência no direito previdenciário: I. Prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso. II. A decadência aplicada ao custeio previdenciário impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo. III. Efetuado o lançamento das contribuições devidas, e sem o correspondente pagamento por parte do sujeito passivo, cumpre à autoridade fiscal promover a cobrança de seu crédito dentro do prazo de dez anos, sob pena de perder seu direito de ação. Está correto o que se afirma em
Mais questões de Outros temas
- FGVA Lei da Seguridade Social trata de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdênc…
- FundatecAnalise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão, e ao INSS a sua operacionalização e pagamento.…
- FGVA comprovação da adequação das hipóteses atuariais dos planos de benefícios é realizada por meio de estudos que verifiquem a aderência das hipóteses biométricas, demográficas, eco…
- FundatecDocumento requerido pelo INSS através da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, com as seguintes características abaixo: • Seu objetivo principal é a caracterização da existênc…
- FundatecAssinale a alternativa INCORRETA quanto à Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, definida pelo Governo Federal (Trabalho, Emprego e Previdência).
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
