Questão de Direito Constitucional

Considerando as assertivas abaixo, como expressões da moderna doutrina constitucional, marque a alternativa correta. I. “As normas jurídicas cumprem, no Estado de Direito, a nobre tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico dentro de um contexto de paz e de liberdade”. II. “Embora a competência para editar normas, no tocante à matéria, quase não conheça limites (universalidade da atividade legislativa), a atividade legislativa é, e deve continuar sendo, uma atividade subsidiária. Significa dizer que o exercício da atividade legislativa está submetido ao princípio da necessidade, isto é, que a promulgação de leis supérfluas ou iterativas configura abuso do poder de legislar”. III. “A Constituição de 1988 restringiu as possibilidades de questionar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Púbico. O constituinte, com intuito de ampliar o controle concentrado das leis, esvaziou o sistema de controle incidental de normas, impossibilitando que qualquer Juiz ou Tribunal afaste a aplicação da lei inconstitucional no caso concreto”.