Dentre os diversos atos oficiais, tem-s… (IDIB 2024)

Questões de Direito Administrativo · IDIB

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosIDIB 2024

Pref Ceará-Mirim

Dentre os diversos atos oficiais, tem-se a portaria, marque a alternativa que traz sua definição.

ASão atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.BÉ o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.CÉ o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.DÉ ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.