Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2018
EMAP
Questão de Direito Tributário
Julgue os itens subsequentes, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica. A arrecadação de tributos incidentes sobre produtos comercializados do exterior é de competência do Ministério da Fazenda por intermédio da repartição aduaneira.
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