Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (TRT 23)

Direito Processual CivilCumprimento e execução de alimentosCom. Exam. (TRT 23) 2012

TRT

Questão de Direito Processual Civil

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - De acordo com o disposto no Código de Processo Civil vigente são titulos executivos judiciais, dentre outros, a sentença penal condenatória transitada em julgado e a sentença estrangeira hOrT]Ologada pelo Supremo Tribunal Federal. 11 - De acordo com o disposto no Código de Processo Civil vigente, ainda quando a in~enização por ato ilieit", incluir prestação de alimentos é vedado, expressamente, às partes, que requeiram a ~edução ou aumento da prestação fixada em sentença quando sobrevenha modfficação nas condições econôrrjicas consideradas pel<i> juiz para tanto, face ao óbice da coisa julgada. 111 - De acordo com o disposto no Código de Processo Civil vigente são expressamenté previstos como send0 absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os móveis, pertences e utilidades domé~ticas que guarnecem à residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as jnecessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; o seguro de vida; o capital aplicado em plano de aposentadori~ complementar; e até o limITe de 40 (quarenta) salários minimos, a quantia depositada em cademeta dé poupança. IV - A penhora de créd~o, representada por letra de câmbio, nota promissória, dupli~ata, cheque ou outros titulos far-se-á independentemente da apreensão desses documentos, estejam eles err poder do devedor ou de terceiro, sendo que, no caso do terceiro, este só se exonerará da obligação depos~ando em juizo a importância respectiva ao crédito. V - A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegandO ou operanqo até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto ante~ que o devedor faça o seguro usual contra riscos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.