Questão de Direito do Trabalho

Joana, vereadora no âmbito do Município Alfa, por considerar defasada a contraprestação estipendial paga aos edis pelo exercício funcional, cogita apresentar projeto de lei dispondo sobre: I. verba de representação, fixando-a em 20% da contraprestação estiendial regularmente recebida; II. adicional de férias, fixando-o em um terço da contraprestação estipendial regularmente recebida; e III. gratificação de especial desempenho, fixada em três níveis, até o limite de 9% da contraprestação estipendial regularmente recebida, conforme a frequência e produtividade do edil. Após analisar a conformidade constitucional das três medidas, Joana concluiu corretamente que