Questões de Direito Constitucional · CETAP
Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoCETAP 2019
Pref Tailândia (PA)
Questão de Direito Constitucional
A criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de distritos dar-se-á por lei municipal específica, atendidos os seguintes requisitos previstos no art. 16, com exceção:
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