Julgue o item correto quanto ao lançame… (PRÓ-MUNICÍPIO 2014)

Questões de Direito Tributário · PRÓ-MUNICÍPIO

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoPRÓ-MUNICÍPIO 2014

Pref SGDA

Julgue o item correto quanto ao lançamento do crédito tributário:

AÉ feito por declaração sempre que o tributo tiver caráter pessoal;BÉ o procedimento administrativo que apura a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo, alíquota aplicável, sujeito passivo e penalidade aplicável;CÉ ato administrativo vinculado e privativo da autoridade fazendária;DÉ inconstitucional a possibilidade da Justiça do Trabalho executar de ofício as contribuições sociais decorrentes de sentença que proferir;ESalvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira o câmbio a ser aplicado na conversão em moeda estrangeira será o do dia do lançamento do crédito tributário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.