Question

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina majoritária.

Accepted Answer

D) A imperatividade é atributo que permite à administração pública impor obrigações ao particular independentemente de sua concordância, estando presente nos atos que restringem ou condicionam direitos, mas não nos atos que ampliam a esfera jurídica do particular, como licenças e autorizações.

Answer

A) A presunção de legitimidade transfere ao particular o ônus de comprovar a regularidade do ato administrativo sempre que pretender se beneficiar de seus efeitos, cabendo à administração pública provar sua ilegalidade quando questionada.

Answer

B) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, impedindo que o administrado questione sua validade tanto na via administrativa quanto na judicial.

Answer

C) A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, autorizando a administração pública a executar materialmente seus atos sem necessidade de intervenção judicial prévia em qualquer hipótese.

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