Question

TCESP-Auditor-A01-Fase I

Em face de convênio de delegação celebrado com a União, o Estado obrigou-se a constituir entidade integrante de sua Administração indireta para atuar como delegatária de serviço público federal, tendo por objeto a exploração comercial do Porto de São Sebastião. Optou pela criação de uma sociedade de economia mista. Essa opção afigura-se

Accepted Answer

C) correta, salvo se a delegação envolver, também, exercício de poder normativo e sancionador, que não se coaduna com o regime de direito privado da entidade.

Answer

A) correta, tendo em vista o regime de direito público a que se submete a entidade.

Answer

B) incorreta, eis que a exploração de atividade econômica é prerrogativa de empresas públicas.

Answer

D) incorreta, eis que a exploração de serviço público mediante regime de delegação deve ser cometida à entidade de direito público.

Answer

E) correta, podendo a referida entidade exercer, além da exploração comercial do serviço delegado, atividades de fiscalização e regulação.

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