AFO e Direito FinanceiroOutros temasFCC 2018
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Questão de AFO e Direito Financeiro
No tocante à extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo entre empregado e empregador, considere: I. O aviso prévio, se indenizado, deverá ser pago pela metade, bem como a multa sobre o FGTS e o 13o salário propor cional. I I . O empregado poderá sacar 80% do valor de seus depósitos fundiários e não estará autorizado a ingressar no Programa do Seguro-Desemprego. I I I . O aviso prévio, se trabalhado, o saldo de salário, as férias proporcionais e as férias vencidas, ambas acrescidas de 1/3, serão pagos em sua integralidade. IV. Para validade deste tipo de rescisão para contratos de trabalho com mais de uma ano de vigência, é obrigatória a homo logação perante o sindicato do empregado ou autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

