Legislação de TrânsitoDisposições gerais dos crimes de trânsitoCPCON 2019
Pref SD Cariri
Questão de Legislação de Trânsito
Aos crimes de trânsito aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, sempre que não dispuserem de modo diverso ao que está previsto no CTB, por ser uma Lei Especial. Porém, isto não implica dizer que não se podem cometer crimes previstos no Código Penal ou contravenções previstas na Lei de Contravenções Penais, quando se está na direção de veículo automotor. Analise as proposições abaixo em relação às circunstâncias que agravam as penalidades dos crimes de trânsito. I- Tendo o condutor do veículo cometido infração quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga. II- Tendo o condutor do veículo cometido infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres. III- Tendo o condutor do veículo cometido infração com dano impotencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano impotencial a terceiros. É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
