A Lei Complementar nº.101/2000 estabele… (GUALIMP 2024)

Questões de AFO e Direito Financeiro · GUALIMP

AFO e Direito FinanceiroOperações de créditoGUALIMP 2024

CM Alfredo Chaves

A Lei Complementar nº.101/2000 estabelece regras para operações de crédito. No caso da contratação, o Ministério da Fazenda tem a atribuição de:

AVerificar a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.BVerificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito da união, exceto das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.CVerificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.DVerificar o recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.