Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE RS)

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)Com. Exam. (MPE RS) 2021

MPE RS

Questão de Legislação Penal Especial

Página 30

Considere as seguintes afirmações acerca dos crimes de trânsito previstos na Lei nº 9.503/1997 e alterações posteriores. I - Os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor configuram infrações penais autônomas, não sendo o primeiro meio normal para o cometimento do segundo, razão pela qual não tem aplicação o princípio da consunção. II - O crime de embriaguez ao volante é considerado infração penal de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta. III - Com o advento da Lei nº 12.760/2012, apesar de dispensável a submissão do acusado a testes de alcoolemia, é imprescindível a realização de exame clínico no motorista para a comprovação do crime de embriaguez ao volante. À luz do entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quais afirmações estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.