Direito CivilDireitos da personalidadeCom. Exam. (TRT 23) 2012
TRT
Questão de Direito Civil
Com base nas disposições do Código Civil vigente analise as proposições abaixo e indique a altemativa correta: I - Para atendimento do direito público à informação, o nome da pessoa pode ser enwregado por outrem em publicações ou representações, ainda que a exponham ao desprezo público, sal\lo se tenham intenç~o difamatória. 11 - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão. a direito da personalidade, e reclanjlar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação! para liequerer a mediqa o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. 111 - É válida, com objetivo cientifico, ou altruistico, a disposição gratuita do próprio cor~o, no todo ou em parte, para depois da morte. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. IV - O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome. Tratando-se, então, de ~m verdadeiro direito de personalidade, a proteção juridica do pseudônimo utilizado pela pessoa não se mitiga' em face da licitude, qu não, da atividade em que empregado, pois os direitos de personalidade são indisponivels e irrenunciáveis. V - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção dai ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a o/tilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se Ih,e atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
