Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2018

PGE/PE SERVIDOR

Questão de Direito Constitucional

Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsecutivos. Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que causar a terceiro na prestação de serviço público, após ação de regresso ajuizada pela respectiva pessoa jurídica de direito público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.