Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaFUNRIO 2018
ALERR
Questão de Direito Constitucional
O Tribunal de Contas é o órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função constitucional de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública, como emana do Artigo 71 da atual Constituição. Analise as seguintes atribuições do Tribunal de Contas no tocante ao controle financeiro da Administração: I. É o órgão que julga as contas do Presidente da República e elabora parecer prévio a ser analisado pelo Congresso Nacional. II. É o órgão que aprecia as contas dos Prefeitos, mas a Câmara Municipal é que as julga. III. Aplica sanções aos responsáveis por conduta ilícita no processo de despesas públicas. IV. Permite-lhe exercer controle sobre entidades administrativas vinculadas a ente federativo diverso. Assinale a alternativa plenamenteCORRETA.
Mais questões de Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
- FGV 2026A fiscalização da gestão pública envolve a atuação integrada dos sistemas de controle interno, do controle externo e das normas de responsabilidade fiscal e contratação pública. E…
- Fundatec 2026Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e suas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
- Legalle 2026Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operac…
- Cebraspe 2026Assinale a opção correta, a respeito do controle legislativo.
- AMAUC 2026De acordo com a Lei Orgânica do Município de Colônia Leopoldina/AL e as normas da Constituição Federal vigentes, a função de fiscalização contábil e financeira executada pelos ver…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



